Faça a declaração anual do MEI
Veja o passo a passo para fazer declaração anual do MEI.
Anúncios
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (MEI), conhecida como DASN-SIMEI, é uma obrigação fiscal importante que todo MEI deve cumprir anualmente. Este processo é essencial para manter a regularidade do MEI perante a Receita Federal do Brasil e evitar problemas fiscais. Neste guia, vamos detalhar de maneira clara e passo a passo como realizar corretamente a declaração anual do MEI.
1. Entendendo a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
A Declaração Anual do MEI é um documento simplificado que o microempreendedor individual deve enviar à Receita Federal, informando o faturamento bruto anual de seu negócio. É através dessa declaração que são calculados os impostos devidos ao longo do ano.
2. Quem Deve Fazer a Declaração Anual do MEI?
Todos os MEIs, independentemente do faturamento obtido no ano anterior, são obrigados a fazer a declaração anual. Mesmo que o MEI não tenha tido movimentação financeira no período, a declaração ainda deve ser enviada para evitar multas e manter a regularidade fiscal.
3. Quando Deve ser Feita a Declaração Anual do MEI?
A declaração anual do MEI deve ser feita até o último dia útil de maio de cada ano, referente ao ano-calendário anterior. Por exemplo, a declaração referente ao ano de 2023 deve ser entregue até o último dia útil de maio de 2024.
4. Passo a Passo para Fazer a Declaração Anual do MEI
Passo 1: Acesso ao Portal do Empreendedor
Para começar o processo de declaração anual do MEI, siga os passos abaixo:
- Acesse o Portal do Empreendedor através do site oficial: www.gov.br/empresas-e-negocios.
- Na página inicial, clique na opção “Já sou MEI”.
- Selecione a opção “Declaração Anual – DASN-SIMEI”.
Passo 2: Preenchimento dos Dados
Ao acessar a página de Declaração Anual, você encontrará um formulário simplificado para preencher com as informações necessárias:
- CNPJ do MEI: Informe o número do CNPJ do seu MEI.
- Ano-Calendário: Selecione o ano referente à declaração que está sendo feita (por exemplo, 2023 para a declaração entregue em 2024).
Passo 3: Informação do Faturamento Bruto Anual
- Informe o valor do faturamento bruto total do ano anterior. Esse valor deve incluir todas as vendas ou serviços prestados ao longo do ano como MEI.
Passo 4: Revisão dos Dados
- Após preencher todos os campos obrigatórios, revise cuidadosamente as informações fornecidas para garantir que não haja erros ou omissões.
Passo 5: Envio da Declaração
- Após revisar os dados e verificar que estão corretos, clique em “Enviar” para transmitir a declaração à Receita Federal.
- Será gerado um recibo de entrega que comprova que sua declaração foi enviada com sucesso.
FAÇA SUA DECLARAÇÃO ANUAL DO MEI
5. O que Acontece se Não Fizer a Declaração Anual do MEI?
O não cumprimento da obrigação de enviar a declaração anual do MEI dentro do prazo estabelecido pode acarretar em multas e penalidades, além de impedir o MEI de emitir certidões negativas e participar de licitações.
6. Dicas Extras para Facilitar o Processo
- Organização Financeira: Mantenha todos os registros de vendas, serviços prestados e despesas do seu MEI organizados ao longo do ano para facilitar o preenchimento da declaração.
- Auxílio Profissional: Se tiver dúvidas sobre o preenchimento ou precisar de ajuda adicional, considere consultar um contador ou profissional especializado em contabilidade para orientação.
Faça sua declaração anual regularmente
Fazer a declaração anual do MEI é um procedimento fundamental para a manutenção da regularidade fiscal e operacional do seu negócio como microempreendedor individual. Ao seguir este guia passo a passo e manter-se informado sobre suas obrigações fiscais, você garante que seu MEI esteja em conformidade com a legislação e possa concentrar-se no crescimento e na gestão do seu empreendimento.
Lembre-se sempre de acessar o Portal do Empreendedor regularmente para eventuais atualizações e comunicados da Receita Federal.
25 anos, aspirante a jornalista, estudante e social media.