Quem precisa fazer a declaração anua do MEI
Veja quem precisa fazer a declaração anual do MEI.
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A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (MEI), conhecida como DASN-SIMEI, é uma obrigação fiscal essencial que todos os MEIs devem cumprir anualmente. Esta declaração visa informar à Receita Federal o faturamento bruto anual do MEI, garantindo assim a regularidade fiscal e o correto recolhimento de impostos. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente quem precisa fazer a declaração anual do MEI e quais são as suas principais obrigações fiscais.
1. Obrigatoriedade da Declaração Anual do MEI
A declaração anual do MEI é obrigatória para todos os microempreendedores individuais, independentemente do faturamento obtido durante o ano anterior. Mesmo que o MEI não tenha realizado nenhuma operação comercial ao longo do ano, a declaração ainda precisa ser enviada para a Receita Federal.
2. Critérios para Enquadramento como MEI
Para ser considerado um MEI, é necessário atender aos seguintes critérios:
- Faturamento bruto anual de até R$ 81.000,00;
- Exercer uma das atividades permitidas pela legislação para MEIs;
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
3. Quem Está Dispensado da Declaração Anual do MEI?
Apesar da obrigatoriedade geral, há uma exceção para o primeiro ano de formalização do MEI:
- Se o MEI foi formalizado durante o ano-calendário anterior, ele está dispensado da declaração anual, a menos que queira fazer a declaração para fins de registro histórico.
4. Importância da Declaração Anual do MEI
A declaração anual não apenas cumpre uma obrigação fiscal, mas também permite ao MEI manter sua regularidade perante os órgãos competentes e evitar penalidades. Além disso, é através desta declaração que são calculados os valores devidos de impostos, como o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
5. Consequências da Não Realização da Declaração Anual
O não cumprimento da obrigação de enviar a declaração anual dentro do prazo estabelecido pode resultar em multas e penalidades. Além disso, o MEI pode ter dificuldades em obter certidões negativas, necessárias para participação em licitações ou obtenção de financiamentos.
6. Passo a Passo para Fazer a Declaração Anual do MEI
Para realizar a declaração anual do MEI, siga estes passos:
Passo 1: Acesso ao Portal do Empreendedor
- Acesse o Portal do Empreendedor através do site oficial: www.gov.br/empresas-e-negocios.
- Clique na opção “Já sou MEI” e selecione “Declaração Anual – DASN-SIMEI”.
Passo 2: Preenchimento dos Dados
- Informe o número do CNPJ do MEI e o ano-calendário ao qual a declaração se refere.
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Passo 3: Informação do Faturamento Bruto Anual
- Informe o faturamento bruto total do ano anterior, discriminando os valores mensais, se necessário.
Passo 4: Revisão e Envio da Declaração
- Revise todas as informações fornecidas e certifique-se de que estão corretas.
- Clique em “Enviar” para transmitir a declaração à Receita Federal.
7. Dicas Adicionais
- Organização Financeira: Mantenha registros claros e organizados de todas as operações financeiras do seu MEI ao longo do ano para facilitar o preenchimento da declaração.
- Consultoria Contábil: Caso tenha dúvidas sobre o preenchimento da declaração ou sobre suas obrigações fiscais, considere consultar um contador especializado em MEIs.
Um momento fundamental para todos os microempreendedores
Fazer a declaração anual do MEI é uma obrigação fundamental para todos os microempreendedores individuais. Além de garantir a conformidade fiscal, essa declaração permite ao MEI manter-se regularizado e operar dentro da legalidade, evitando problemas futuros com o Fisco.
Ao seguir este guia detalhado e estar ciente das suas obrigações como MEI, você contribui para o desenvolvimento sustentável do seu negócio e para a construção de uma trajetória empreendedora de sucesso.
25 anos, aspirante a jornalista, estudante e social media.