Veja em detalhes como fazer declaração anual do MEI.
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A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (MEI), conhecida como DASN-SIMEI, é uma obrigação fiscal anual que todo MEI deve cumprir. Esta declaração é fundamental para manter a regularidade do MEI perante a Receita Federal e evitar problemas fiscais. Neste artigo, vamos detalhar como fazer corretamente a declaração anual do MEI.
1. O que é a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)?
A Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) é um documento que o microempreendedor individual deve enviar à Receita Federal uma vez por ano. Ela contém informações simplificadas sobre o faturamento bruto anual do MEI e é utilizada para calcular os impostos devidos ao longo do ano.
2. Quem Deve Fazer a Declaração Anual do MEI?
Todos os MEIs devem fazer a declaração anual, independentemente do faturamento obtido no ano anterior. Mesmo que o MEI não tenha realizado nenhuma operação comercial durante o ano, a declaração ainda precisa ser enviada para evitar multas e manter a regularidade fiscal.
3. Quando Deve ser Feita a Declaração Anual do MEI?
A declaração anual deve ser feita até o último dia útil de maio de cada ano, referente ao ano-calendário anterior. Por exemplo, a declaração referente ao ano de 2023 deve ser entregue até o último dia útil de maio de 2024.
4. Passo a Passo para Fazer a Declaração Anual do MEI:
Passo 1: Acesso ao Portal do Empreendedor
- Acesse o Portal do Empreendedor através do site oficial: www.gov.br/empresas-e-negocios.
- Clique na opção “Já sou MEI” e selecione a opção “Declaração Anual – DASN-SIMEI”.
Passo 2: Preenchimento da Declaração
- Na página da Declaração Anual, preencha o campo com o número do CNPJ do MEI.
- Informe o faturamento bruto total do ano anterior, discriminando valores mensais se houver.
Passo 3: Verificação e Envio da Declaração
- Após preencher os dados corretamente, revise todas as informações fornecidas.
- Confirme os dados e clique em “Enviar” para transmitir a declaração à Receita Federal.
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5. O que Acontece se Não Fizer a Declaração Anual do MEI?
O não cumprimento da obrigação de enviar a declaração anual pode acarretar em multas e impedimentos para obtenção de certidões negativas e participação em licitações. Portanto, é essencial que o MEI esteja atento aos prazos e cumpra suas obrigações fiscais.
6. Dicas Adicionais:
- Organização Financeira: Mantenha todos os registros de faturamento e despesas do seu MEI organizados para facilitar o preenchimento da declaração.
- Acompanhamento Contábil: Caso tenha dúvidas ou dificuldades, considere consultar um contador para auxiliar na elaboração e envio da declaração.
Não deixe de fazer sua declaração anual do MEI
Fazer a declaração anual do MEI é um procedimento simples, mas crucial para manter a regularidade fiscal e evitar problemas com o Fisco. Seguindo este passo a passo e mantendo-se informado sobre suas obrigações fiscais, você garante que seu MEI esteja em conformidade com a legislação e possa focar no crescimento do seu negócio.
Lembre-se sempre de verificar o Portal do Empreendedor e os comunicados da Receita Federal para eventuais atualizações e mudanças nos procedimentos.
25 anos, aspirante a jornalista, estudante e social media.